FAQ – LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº. 13.709/18), popularmente conhecida como “LGPD”, é a norma legal que visa proteger os Dados Pessoais relacionados à pessoa natural (“Titular”), buscando garantir a transparência e segurança sobre a forma como seus Dados Pessoais são tratados por terceiros.

A LGPD é aplicável a todas as pessoas física e jurídicas (do poder público ou da iniciativa privada) que realizam atividades de Tratamento de Dados Pessoais, seja em meio físico ou virtual, e fazem uso dos Dados Pessoais de Titulares que estejam em território brasileiro para oferta de bens ou prestação de serviços.

Dados anonimizados são aqueles dados onde não seja possível identificar ou tornar identificável a pessoa natural, pois perdem a possibilidade de associação direta ou indireta com o Titular. Esses Dados não são caracterizados como pessoais, e poderão ser utilizados por nós para fins estatísticos e visando subsidiar, em especial, questões comerciais e estratégicas.

Os dados pessoais sensíveis são aqueles aos quais a LGPD confere uma maior proteção, por entender que estão diretamente relacionamentos aos aspectos mais íntimos da personalidade de determinado indivíduo, ou seja, aqueles relativos à origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dados referentes à saúde ou à vida sexual, dados genéticos ou biométricos, quando vinculados a uma pessoa natural determinável.

A McCain trata Dados Pessoais Sensíveis de forma eventual, e quando realiza o devido tratamento faz uso de todos os mecanismos disciplinados em lei para sua proteção.

Dados Pessoais são informações relacionadas a uma pessoa natural que permitam que ela seja identificada, direta ou indiretamente.

São considerados dados pessoais nome, número do RG ou do CPF, endereço, hábitos de consumo, dentre outros que podem estar relacionados ou fazem referência a pessoa física, isto é, a Você.

Para saber mais sobre os Dados Pessoais coletados por nós, acesse nossa Política de Privacidade.

Segundo a LGPD, “Tratamento” significa toda operação realizada com Dados Pessoais, como a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração de Dados Pessoais.

Assim, podemos dizer que basta o simples acesso aos Dados Pessoais de um Titular para que seja configurado o Tratamento disposto pela LGPD.

É, na forma da lei, uma atividade de Tratamento que envolve a comunicação, difusão, interconexão de Dados Pessoais, inclusive para transferência internacional ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais, por entes privados, reciprocamente, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por entes públicos ou entre entes privados.

Sempre que for necessário compartilhar Dados Pessoais com terceiros, a McCain empregará todas as medidas técnicas e administrativas aplicáveis para a proteção dos Dados Pessoais

Para saber mais sobre as hipóteses de compartilhamento de Dados Pessoais no âmbito da nossa relação, você pode conferir mais informações na pergunta 18 deste FAQ e/ou consultar nossa Política de Privacidade.

A McCain detém o compromisso de, em observância ao que determina a LGPD, realizar o enquadramento de suas atividades de Tratamento de Dados Pessoais em uma das hipóteses legais – também conhecidas por “bases legais” – previstas na legislação.

Nesse sentido, destacamos algumas das bases legais previstas no art. 7º da LGPD, aplicáveis ao Tratamento de Dados Pessoais:

• Mediante o fornecimento de seu consentimento, enquanto Titular dos Dados Pessoais;
• Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pela McCain;
• Para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte Você enquanto Titular;
• Para o exercício regular de direitos da McCain em processo judicial, administrativo ou arbitral;
• Para a proteção da vida ou da incolumidade física do Titular ou de terceiro;

No que toca às bases legais para o Tratamento de Dados Pessoais Sensíveis, quando aplicável, a McCain observará as hipóteses legais dispostas no art. 11 da LGPD.

Nós podemos coletar Dados Pessoais a partir da prestação dos nossos serviços ou da oferta dos nossos produtos, assim como podemos coletar Dados Pessoais por meio de interação em nossos ambientes digitais, em especial para prestar atendimento ao nosso público, inclusive Você, em nosso site institucional.

Sim. Nós, mediante a aplicação de tecnologias e inovação, sempre buscamos respeitar a privacidade dos Titulares e a máxima transparência no processo de tratamento de Dados Pessoais decorrentes da prestação dos nossos serviços. Com a LGPD, nós reforçamos este compromisso e observamos as diretrizes desta Lei durante todo o processo de Tratamento de Dados Pessoais, de modo a garantir a proteção dos Dados Pessoais dos Titulares.

Estamos em constante evolução para a adequação de todos os nossos processos, fornecendo a segurança adequada aos Dados Pessoais, sempre em observância aos requisitos legais e às medidas técnicas e operacionais adequadas.

Os Dados Pessoais poderão ser armazenados em mídias móveis, dispositivos eletrônicos ou em arquivos físicos de nossa titularidade.

Além disto, os Dados Pessoais poderão também ser armazenados em servidores instalados no Brasil ou no exterior mediante a utilização de serviços de cloud computing (computação em nuvem).

Em qualquer cenário nos comprometeremos com os esforços necessários para garantia da confidencialidade e segurança dos  Dados Pessoais.

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD é um órgão da administração pública federal ligado à Presidência da República que, dentre outras atribuições, é responsável por zelar pela proteção de Dados Pessoais e fiscalizar e aplicar sanções administrativas a quem desrespeitar a LGPD. Também é responsável por receber notificações dos Titulares e estimular o conhecimento sobre proteção de Dados Pessoais.

Para saber mais sobre a ANPD, você pode clicar aqui visitar o site do órgão.

O nosso Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais é o ponto focal nas comunicações entre nós, a ANPD e Você. Além de orientar nossos colaboradores sobre as normas de Proteção de Dados Pessoais, ele garantirá que as solicitações relativas a Dados Pessoais sejam atendidas.

Nosso Encarregado pode ser contatado por meio do e-mail mccainprivacy@mccain.com.

Você, enquanto Titular, possui os direitos básicos de intimidade, liberdade e privacidade, além de outros direitos específicos previstos na LGPD, conforme abaixo listado:

• Acesso: Direito de saber quais Dados Pessoais relativos ao Titular nós tratamos.
• Confirmação de existência de Tratamento: Direito de saber se nós realizamos alguma atividade de Tratamento com os Dados Pessoais do Titular.
• Correção: Direito de solicitar a correção dos Dados Pessoais que estejam incorretos, inexatos e/ou desatualizados.
• Eliminação: Direito de pedir a eliminação dos Dados Pessoais pertencentes ao Titular.
• Informação sobre Compartilhamento: Direito de saber com quem nós compartilhamos os Dados Pessoais do Titular.
• Limitação: Direito de pedir a anonimização ou o bloqueio dos Dados Pessoais desnecessários ou excessivos.
• Oposição ao Tratamento: Direito de se opor, a qualquer tempo, ao Tratamento de seus Dados Pessoais.
• Portabilidade: Direito de requerer que os Dados Pessoais do Titular, sob nosso tratamento, sejam transferidos a outra empresa que seja indicada pelo próprio Titular.
• Revogação e informação sobre consequências: Direito de revogar o consentimento para as finalidades de tratamento de Dados Pessoais a ele atreladas, bem como ser informado de quaisquer consequências na prestação dos serviços decorrentes do pedido de revogação.

Você, enquanto Titular, poderá exercer os seus direitos por meio do contato do nosso Encarregado de Dados Pessoais, através do e-mail mccainprivacy@mccain.com.

Para podermos prestar todos os esclarecimentos e viabilizar o exercício dos direitos dos Titulares, conforme o caso, o Titular deverá informar, de forma clara e objetiva: (i) a sua identificação conforme solicitado (ii) qual a solicitação, e (iii) o direito que gostaria de exercer.

Lembramos que a limitação ao tratamento de alguns Dados Pessoais, através do exercício de direitos como pedidos de bloqueio, exclusão ou revogação do consentimento, pode acarretar prejuízos na execução dos serviços prestados por nós.

Também, haverá casos em que não será possível atender a determinadas requisições, como nas hipóteses em que o atendimento viole nossa propriedade intelectual ou segredo de negócio, bem como quando houver obrigação legal ou regulatória para retenção de Dados Pessoais. Além disso, podemos deixar de atender a sua requisição se precisarmos reter os Dados Pessoais para possibilitar nossa defesa ou de terceiros em disputas de qualquer natureza.

Contudo, nós informaremos quando este for o caso, ficando a decisão sobre o prosseguimento no pedido ao seu critério.

Os prazos de retenção dos Dados Pessoais variam de acordo com as razões pelas quais nós os tratamos.

Nós mantemos os Dados Pessoais apenas pelo prazo necessário para cumprimento das finalidades de tratamento e das nossas obrigações legais.

A depender da natureza dos Dados Pessoais, poderão ser aplicados prazos de armazenamento distintos, estabelecidos por autoridades reguladoras, obrigação legal decorrente de lei ou para preservação de direitos, em juízo ou fora dele.

Internamente, os Dados Pessoais coletados são acessados somente por profissionais devidamente autorizados, respeitando os princípios de proporcionalidade, necessidade e relevância para os objetivos do nosso negócio, além do compromisso de confidencialidade e preservação da privacidade do Titular nos termos da Política de Privacidade.

Para obter mais informações sobre como nós tratamos e protegemos os Dados Pessoais, acesse a nossa Política de Privacidade.

Somente serão compartilhados Dados Pessoais com terceiros vinculados à McCain que estiverem sujeitos a obrigações contratuais que sejam, no mínimo, compatíveis com nossos controles, políticas e normativos internos.

Dentre os terceiros que podem receber os Dados Pessoais, a depender da necessidade de cada caso concreto, estão as empresas afiliadas e subsidiárias da McCain, prestadores de serviços, parceiros de publicidade, e escritórios de advocacia.

Para obter mais informações quando ao compartilhamento dos dados para cada ocasião, e a forma com que é feito o devido controle e monitoramento, acesse a Política de Privacidade.

Nós possuímos documentos internos sobre Segurança da Informação, Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, bem como realizamos treinamentos com nossos colaboradores. Além disso, nossas instalações possuem rígidos controles de segurança e de acesso, aliados com processos seguros em toda nossa operação.